1. Introdução
O presente documento estabelece as condições que determinam o uso da página web Mafipro.pt e a compra de produtos na mesma. Solicitamos que leia atentamente as Condições, as nossas Políticas relativamente a Cookies e a nossa Política de Privacidade antes de utilizar esta página. Ao utilizar ou ao fazer uma encomenda através desta página web, o cliente está ciente que deve cumprir estas condições e as nossas políticas de privacidade. Portanto, se não concordar com todas as condições e com as políticas de privacidade, não deve utilizar este site. Estas condições podem ser alteradas, é da sua responsabilidade efetuar a sua leitura periódica, uma vez que as condições vigentes no momento da utilização da página web ou da celebração do contrato (tal como é definido mais adiante) são as que serão aplicáveis. Caso tenha dúvidas relativamente às condições ou políticas de privacidade, contacte-nos através da nossa página Contactos.
2. Os Nossos Dados
Esta página web é executada sob a designação MAFIPRO pela MAFIPRO, Lda., sociedade comercial com responsabilidade limitada, com sede na Rua da Fonte, n.º119, 3070-307 Mira, registada sob o número 514 174 706, que é também o número de identificação de pessoa coletiva, com o capital social de € 5.000,00 (cinco mil euros).
3. Os Seus Dados e as Suas Visitas a Esta Página Web
As informações ou dados facultados pelo cliente são tratados em conformidade com o estabelecido na Política de Privacidade. Ao utilizar esta página Web, o cliente consente o tratamento da dita informação e dados e declara que toda a informação ou dados que nos facultar são verdadeiros e correspondem à realidade
4. Utilização da Nossa Página Web
Ao utilizar a nossa página Web e/ou ao fazer encomendas através da mesma, o cliente compromete-se a:
4.1.Utilizar esta página Web apenas para realizar consultas ou encomendas legalmente válidas.
4.2.Não efetuar nenhuma encomenda falsa ou fraudulenta. Se, racionalmente, pudermos considerar que foi efetuada uma encomenda desta índole, teremos autorização para anulá-la e informar as autoridades competentes.
4.3.Facultar o seu endereço eletrónico, endereço postal e/ou outros dados de contacto, de forma verdadeira e exata. Consente, igualmente, com a utilização da informação fornecida para entrarmos em contacto com o cliente (se for necessário consultar a nossa Política de Privacidade). Se não nos facultar todas as informações necessárias, não poderemos dar seguimento à sua encomenda. Ao fazer uma encomenda através desta página Web, declara ser maior de 18 anos e ter capacidade legal para celebrar contratos.
5. Disponibilidade do Serviço
Os artigos apresentados nesta página web estão disponíveis para entrega apenas dentro dos Estados-Membros. Para mais informações consulte a nossa página Entregas & Devoluções.
6. Celebração do Contrato
Para realizar uma encomenda, deverá seguir o procedimento de compra online e clicar em Efetuar Pagamento. Receberá um e-mail a confirmar a receção da sua encomenda e, posteriormente, receberá também um e-mail de confirmação de envio do pedido.
7. Disponibilidade dos Produtos
Todas as encomendas de produtos estão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se ocorrer qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver artigos em stock, a nossa equipa irá informá-lo imediatamente da indisponibilidade e proceder ao reembolso de qualquer quantia por si eventualmente paga no prazo de 30 dias.
8. Entrega
Sem prejuízo do estabelecido na cláusula anterior, relativa à disponibilidade dos produtos e, a menos que ocorram circunstâncias extraordinárias, iremos proceder ao envio da sua encomenda após recebida a confirmação de pagamento e segundo a data indicada na Confirmação de Entrega ou, se não tiver sido especificada nenhuma data de entrega, no prazo de 30 dias a contar da data de Confirmação do Pedido. Não obstante, podem ocorrer atrasos por qualquer um dos seguintes motivos:
• personalização dos produtos;
• artigos especializados;
• circunstâncias não previstas;
• problemas na zona de entrega.
Se formos incapazes de cumprir com a data de entrega por motivos não decorrentes da nossa responsabilidade, informá-lo-emos dessa circunstância dando-lhe a opção de continuar com a sua compra, estabelecer uma nova data de entrega, ou cancelar o pedido com reembolso total do montante pago, sem prejuízo de todos os restantes direitos que lhe assistam nos termos da legislação aplicável. Em qualquer dos casos, não efetuamos entregas aos sábados nem aos domingos. De acordo com estas condições, o processo de entrega considera-se concluído quando o cliente ou um terceiro indicado por si estiver fisicamente na posse dos produtos, o que se evidenciará pela assinatura do recibo do pedido no endereço de entrega indicado.
9. Impossibilidade de Entrega
Caso nos seja impossível entregar a sua encomenda deixaremos uma nota a indicar onde esta se encontra e o que deve fazer para que seja feita novamente a entrega. Se não estiver em casa quando a transportadora tentar fazer a entrega esta pode ser recebida por uma pessoa autorizada que deverá apresentar o documento de identificação, ter idade igual ou superior a 18 anos e estar apto para assinar o comprovativo de entrega.
Caso isto não ocorra, faremos mais duas tentativas de entrega e em caso de insucesso, o produto será devolvido ao Centro de Distribuição. Por favor, note que, em caso de não entrega do produto no prazo estipulado, poderão ser-lhe cobradas as despesas relativas à armazenagem dos produtos e às novas tentativas de entrega.
10. Transferência dos Riscos e da Propriedade dos Produtos
Os riscos dos produtos estarão a cargo do cliente a partir do momento da sua entrega. O cliente adquire a propriedade dos produtos assim que recebemos o pagamento total dos montantes devidos relativamente aos mesmos, incluindo os portes de envio.
11. Preço e Pagamento
O preço de cada produto será aquele que for estipulado, no momento da compra, na nossa página Web, salvo em caso de erro evidente. Apesar de tentarmos garantir que todos os preços que figuram na página estejam corretos, podem ocorrer erros. Se detetarmos um erro no preço de algum dos produtos que o cliente encomendou, informá-lo-emos com a maior brevidade possível e dar-lhe-emos a opção de confirmar novamente a encomenda com o preço correto ou de anulá-la. Se não conseguirmos entrar em contacto com o cliente, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante pago. Não somos obrigados a fornecer-lhe nenhum produto ao preço inferior incorreto (ainda que tenhamos enviado a Confirmação de Envio) se o erro no preço for óbvio e inequívoco e se pudesse ter sido reconhecido pelo cliente, de forma razoável, como sendo um preço incorreto. Os preços desta página Web incluem IVA mas não incluem os portes de envio, que serão acrescentados ao montante total da encomenda, de acordo com o exposto no nossa Simulação de Portes de Envio disponível no carrinho e no check out.
Os preços podem ser alterados em qualquer momento, (exceto nos termos estabelecidos anteriormente) as possíveis alterações não afetam as encomendas para as quais já tenhamos enviado uma Confirmação de Encomenda. Uma vez realizadas as suas compras, todos os artigos que deseja comprar serão adicionados ao seu carrinho e os passos seguintes serão a conclusão da encomenda e o pagamento. Para tal, deverá seguir os passos do processo de compra, preenchendo ou verificando a informação solicitada em cada passo. Além disso, durante o processo de compra, antes do pagamento, o cliente pode alterar os dados do seu pedido. O utilizador tem uma descrição detalhada do processo de compra no Histórico de Pedidos onde se encontra também disponível o registo de todos os pedidos realizados. Poderá efetuar o pagamento das suas compras através de Transferência Bancária, Referência Multibanco, MB Way, Cartão de Crédito e Débito ou Paypal. Para reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados. A sua encomenda será enviada após a receção da confirmação de pagamento. Os cartões de crédito estão sujeitos a verificações e a autorizações por parte das entidades emissoras, mas se estas não autorizarem o pagamento, não seremos responsáveis por nenhum atraso ou falta de entrega e não poderemos formalizar nenhum Contrato com o cliente.
12. Garantia
Os produtos comprados em Mafipro.pt têm garantia de i) 2 anos para consumidor final ii) 1 ano para profissionais, desde que o produto se apresente em condições de uso “normais”.
"Consumidor final" são todos aqueles que utilizam o(s) produto(s) da Mafipro destinando-o(s) a uso não profissional (doravante referido como o "consumidor").
A presente garantia é válida para o(s) consumidor(es) que adquire(m) legalmente a propriedade do(s) produto(s). Os consumidores que aluguem ou que recebam o produto por qualquer tipo de locação devem contactar a empresa de aluguer ou locação para determinar os termos e condições de aplicabilidade da presente garantia.
Fazemos notar que a presente garantia é uma garantia voluntária do fabricante e estabelece direitos para os consumidores para além dos direitos que para os mesmos resultam das leis nacionais aplicáveis relativas à venda de bens, incluindo, nomeadamente, os incluídos no decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, na redação em vigor à data (os quais não são afetados pela presente garantia voluntária).
12.1. Período de Garantia
A Mafipro garante que o produto está isento de defeitos materiais e de fabrico pelo período de 2 anos a contar da data da primeira compra do produto por um consumidor e respetiva entrega. Uma reclamação ao abrigo da presente garantia não afeta o período restante da garantia, a menos que as leis nacionais aplicáveis estipulem o contrário.
Para mais informações como obter serviço de reparação, contacte-nos através da nossa página Contactos.
12.2. Como reclamar
No caso em que é necessário o exercício de direitos concedidos ao abrigo da presente garantia, o consumidor deve informar a nossa equipa através dos nossos Contactos ou a partir da área de cliente na zona de Devoluções e seguir as instruções ou recomendações fornecidas.
As reclamações efetuadas ao abrigo da presente garantia só são válidas mediante a apresentação da prova de compra do produto pelo consumidor original, a qual poderá consistir na fatura, no recibo original ou em qualquer outra prova de compra válida nos termos da legislação nacional aplicável, desde que contenha a indicação da data de compra, nome do vendedor e nome do modelo ou número do produto.
12.3. Reparações em garantia
As reparações efetuadas ao abrigo da presente garantia devem ser efetuadas apenas pela empresa Mafipro. Não haverá reembolso ou garantia para reparações efetuadas por terceiros não autorizados pela Mafipro. A garantia não será válida para reparações ou danos diretamente causados por tais reparações quando tiveram impacto sobre o defeito que é o objeto de reclamação da garantia.
12.4. Custos do serviço
Caso o Produto se encontre dentro da garantia, o serviço de recolha/ entrega, não tem qualquer custo para o consumidor desde que seja feito a partir de uma transportadora por nós indicada.
No caso de se tratar de uma intervenção fora do âmbito da garantia, em que após inspeção pela nossa equipa seja detetada uma causa de exclusão da garantia, o mesmo entrará em contacto com o Consumidor e enviará o respetivo orçamento da reparação ao Consumidor para o contacto de e-mail indicado. O Consumidor deverá responder num prazo de 5 dias úteis, pela mesma via.
Caso o Consumidor não responda dentro dos 5 dias úteis, ou não aceite o orçamento, terá um custo de orçamentação de 15 Euros.
Neste caso, os custos da reparação ou da orçamentação terão de ser liquidados por um parceiro Mafipro através da referência multibanco a ser enviada ao Consumidor pelo respetivo parceiro.
12.5. Prazo
O prazo que decorre desde o dia em que equipamento é entregue na transportadora indicada por nós até que é devolvido na morada indicada, é de 30 dias, no entanto, sendo desenvolvidos todos os esforços para que não leve mais de 5 dias úteis, sujeito à disponibilidade de peças em stock necessárias para a reparação e de recursos humanos.
12.6. Exclusões
A Mafipro reserva-se ao direito de verificação de todos os produtos enviados para reparação coberta pela garantia. São excluídos do âmbito da garantia todos os produtos que apresentem os seguintes defeitos:
• Desgaste por uso regular
• Cortes ou rasgões acidentais ou propositados
• Abuso ou uso indevido, incluindo, mas não exclusivamente limitado, ao incumprimento do dever de utilizar o produto para os seus fins normais ou de acordo com as instruções de utilização e manutenção da Mafipro
• Danos causados por alterações efetuadas no produto
• Danos intencionais
13. Imposto Sobre o Valor Acrescentado
Todas as compras efetuadas através desta página Web estão sujeitas à taxa de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) portuguesa em vigor.
14. Política de Troca
14.1. Direito de livre resolução do contrato
De acordo com as normas aplicáveis se estiver a contratar como consumidor, o cliente tem o direito legalmente consagrado a cancelar o contrato, até 14 dias, após a sua celebração sem apresentar nenhuma razão desde que entregue os respetivos produtos nas mesmas condições em que foram enviados. O período de livre resolução expira após 14 dias a partir do dia em que o cliente (ou um terceiro - que não o entregador - indicado por si) receba a sua encomenda.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o cliente deve contactar-nos através da nossa página Contactos ou executar a resolução a partir da sua Área de Cliente. Para respeitar o prazo de livre resolução do contrato, basta enviar a sua comunicação referente ao seu exercício do direito de resolução antes do período de resolução do contrato expirar.
Efeitos do cancelamento do contrato: Se o cliente cancelar o Contrato, será reembolsado o montante pago pelos produtos, incluindo os custos de entrega no local de entrega original (com exceção dos custos suplementares decorrentes do cliente não efetuar a devolução através de qualquer um dos métodos gratuitos mencionados na Cláusula 15.3 e seguinte) sem atraso indevido e desde que não ultrapasse o prazo de 14 dias. Efetuaremos o reembolso através de transferência bancária. Em qualquer caso, o cliente não pagará nenhuma taxa decorrente do referido reembolso. Apesar do supra exposto poderemos reter o reembolso até que recebamos os produtos de volta, ou até que o cliente demonstre evidências de que as devolveu. O cliente pode enviar os artigos para devolução com a impressão da fatura simplificada anexada na Confirmação de Entrega.
O prazo final é cumprido se o cliente devolver os produtos antes de ter expirado o período de 14 dias. A não ser que o cliente devolva os produtos por meio de uma transportadora determinada por nós, o cliente deve suportar as despesas de devolução.
14.2. Direito contratual de devolução dos produtos
Adicionalmente ao direito legalmente reconhecido de livre resolução do contrato pelos consumidores, mencionado na cláusula14.1 acima, concedemos ao cliente um período de 30 dias a partir da data da confirmação da expedição dos produtos para efetuar a devolução dos mesmos (exceto os mencionados na cláusula seguinte, para a qual direito da devolução dos produtos se exclui). O cliente será responsável pelos custos diretos da devolução do produto se não efetuar a devolução num local indicado por nós ou não devolver os produtos por uma transportadora determinada por nós. O Cliente pode exercer o seu direito de devolução dos produtos de acordo com os termos previstos na cláusula 14.1 acima para o exercício do direito de livre resolução do contrato. No entanto, o cliente deve informar-nos sobre a sua intenção de devolver os produtos e entregá-los dentro do prazo de 30 dias, a partir da confirmação da expedição.
14.3. Condições do exercício do direito contratual de devolução dos produtos
O cliente não tem o direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 14.2 relativamente aos seguintes produtos: i. Artigos personalizados ii. Produtos selados que não estejam aptos à devolução e que tenham sido abertos após a entrega. O direito contratual de devolução dos produtos deve aplicar-se exclusivamente, aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o cliente os recebeu. Não será efetuado nenhum reembolso se o produto tiver sido utilizado para além da simples abertura da respetiva embalagem ou se tiver sofrido danos; por isso, o cliente deverá ser cuidadoso com os produtos enquanto estes estiverem na sua posse. Por favor, devolva o artigo, utilizando ou incluindo a embalagem original. Deverá incluir, igualmente, todas as instruções, etiquetas, documentos e embalagens dos produtos. Em todo o caso, deverá entregar, devidamente preenchido, o talão que recebeu no momento da entrega do produto, juntamente com o produto a devolver. No ato de devolução, os respetivos produtos devem ser devolvidos tal como indicado. Devoluções por transportadora: Ao devolver o(s) produto(s) por uma transportadora determinada por nós, deve entrar em contacto connosco através do nosso formulário web ou através do número de telefone +351 231 451 218 (chamada para a rede fixa nacional) ou da nossa página Contactos, para que o produto seja entregue no local da entrega original. Deve enviar o produto na mesma embalagem recebida, com uma impressão da fatura simplificada anexado no e-mail com a confirmação de envio. Nenhuma das duas opções acima acarretar-lhe-á qualquer custo adicional. Caso não pretenda devolver os produtos através das opções gratuitas disponíveis, o cliente será responsável pelos custos de devolução. Por favor, note que, se decidir devolver-nos os artigos à cobrança estaremos autorizados a cobrar-lhe as despesas em que possamos incorrer. Depois de examinar o artigo, comunicar-lhe-emos se tem direito ao reembolso das quantias pagas. Os custos de entrega serão reembolsados quando o direito contratual de devolução dos produtos for exercido dentro do período contratualmente definido e todos os produtos em causa forem devolvidos. A devolução efetuar-se-á com a maior brevidade possível e, em qualquer caso até 14 dias a partir da data em que o cliente nos comunicou a sua intenção de devolver os produtos.
Apesar do supra exposto, poderemos reter a devolução até que recebamos os produtos de volta ou até que o cliente demonstre evidências de que enviou os produtos. A devolução efetuar-se-á sempre por transferência bancária. Se tiver alguma dúvida, entre em contacto connosco através da nossa página Contactos. Não obstante as limitações ao direito contratual de devolução dos produtos, previsto na cláusula 14.2, a presente Cláusula não deverá aplicar-se ao exercício do direito de livre resolução do contrato legalmente atribuído ao consumidor, nomeadamente no que respeita à limitação das faculdades de inspeção e manipulação de bens.
14.4. Produtos defeituosos
Nos casos em que considere que, no momento da entrega, o produto não está de acordo com as disposições do contrato, o cliente deve entrar em contacto connosco através do nosso formulário de contacto, indicando os detalhes do produto assim como os danos sofridos, ou contactando-nos através da nossa página Contactos, dentro do prazo de dois meses de acordo com o artigo 5.º, n.º 2, do DL n.º 67/2003, de 08 de Abril.
Poderá devolver o produto num local indicado por nós ou entregando-o a uma transportadora pré-selecionada, sendo reembolsado o valor correspondente após verificação da mercadoria. Conforme legalmente estabelecido, poderá também optar pela substituição do produto, ou pela redução adequada do preço. O reembolso do preço, a substituição do produto, ou a redução adequada do preço pago pelo artigo deve ocorrer o mais cedo possível e, em qualquer caso, no prazo de 30 dias. As quantias pagas pelos produtos devolvidos por quaisquer danos ou defeitos, serão reembolsadas na sua totalidade, incluindo os custos de entrega incorridos com o envio do artigo e os custos que tiver em devolvê-los. A devolução deve ser efetuada por transferência bancária. Serão salvaguardados todos os direitos reconhecidos pela lei em vigor.
14.5. Troca de tamanho
Se o artigo adquirido pelo cliente não corresponder ao tamanho adequado, o cliente tem a possibilidade de solicitar a troca de tamanho, sem ter de pagar qualquer serviço adicional de entrega do novo artigo, desde que devolva o artigo original. Esta possibilidade é independente do Direito de resolução, que continua a existir, quer do ponto de vista legal, quer do ponto de vista contratual. Pode solicitar a troca de tamanho através da nossa área de Devoluções disponível na sua área de cliente. Deve selecionar o novo tamanho do seu artigo e assegurar que é o mesmo artigo. Uma vez solicitada a troca de tamanho e selecionado o método de devolução, terá de entregar o artigo original num local por nós indicado ou através da empresa de distribuição que tenha enviado o artigo para casa. O artigo original terá de ser devolvido sem qualquer atraso, e nunca após 14 dias desde o pedido de troca de tamanho. Nenhuma das opções de método de devolução acarretará um custo adicional. Após efetuado o processo para troca de tamanho enviaremos a nova encomenda com o artigo no tamanho solicitado com a maior brevidade possível e nunca para além do período máximo de 30 dias. Tenha em atenção que, se após 14 dias de calendário desde a data do pedido de alteração de tamanho, não tiver entregue o artigo original, reservamo-nos no direito de lhe cobrar os custos correspondentes ao novo pedido gerado, de acordo com o previsto nestes termos e condições.
14.6. Variações que não devem ser consideradas defeitos
Nós selecionamos apenas produtos da mais alta qualidade, mas as características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.
14.7. Direito de resolução e devolução de encomendas do estrangeiro
Se tiver encomendado artigos de outro Estado-Membro da UE fora de Portugal através desta página web, as cláusulas 14.1, 14.2, 14.3 e 14.5 aplicam-se com a restrição de que o transporte determinado por nós, apenas pode ser efetuado para o endereço de entrega original dentro de Portugal. Mais informamos que não estamos sob nenhuma circunstância (com a exceção da clausula 14.4 à qual esta cláusula 14.7 não se aplica) obrigados a pagar os custos de envio para outros endereços além do endereço de entrega original, nem os custos de devolução dos destinos fora de Portugal. As disposições nesta cláusula não devem afetar os seus direitos como consumidor e utilizador, nem o seu direito a resolver o contrato.
15. Propriedade Intelectual
O cliente reconhece e consente que todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte da página Web são, em qualquer momento, nossos ou de quem nos outorgou a licença para a sua utilização. O cliente só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada por nós ou por quem nos outorgou a licença para a sua utilização. Isto não impede que utilize esta página Web para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou os dados do Contrato.
16. Vírus, Pirataria e Outros Ataques Informáticos
Não deverá fazer uso indevido desta página Web através da introdução intencional de vírus, cavalos de Tróia, bombas lógicas ou de qualquer outro material tecnologicamente prejudicial ou danoso. Não deverá obter acesso não autorizado a esta página Web, ao servidor em que esta página se encontra ou a qualquer servidor, computador ou base de dados relacionada com a nossa página Web. Comprometer-se-á a não atacar esta página Web através de um ataque de negação de serviço ou de um ataque distribuído de negação de serviço. O incumprimento desta cláusula poderá implicar a prática de infrações tipificadas pela legislação aplicável. Informaremos as autoridades competentes de qualquer incumprimento da referida legislação e cooperaremos com aquelas para descobrir a identidade do atacante. Em caso de incumprimento da presente cláusula, deixará igualmente de estar autorizado a utilizar esta página Web. Não seremos responsáveis por quaisquer dados ou perdas resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso que possa afetar o seu computador, equipamento informático, dados ou materiais, em consequência da utilização desta página Web ou do descarregamento de conteúdos da mesma ou dos conteúdos para os quais a mesma redirecione.
17. Ligações a Partir da Nossa Página Web
Caso a nossa página Web contenha ligações a outras páginas e materiais de terceiros, estas ligações são fornecidas meramente a título informativo, sem que tenhamos qualquer controlo sobre o conteúdo dessas páginas ou materiais. Assim, não aceitaremos qualquer responsabilidade por danos ou perdas devido à sua utilização.
18. Comunicação por Escrito
A legislação aplicável exige que parte das informações ou notificações que enviamos seja por escrito. Ao utilizar esta página Web, o cliente aceita que a maior parte das notificações connosco seja eletrónica. Entraremos em contacto com o cliente por correio eletrónico ou prestaremos informações através de avisos colocados nesta página Web. Para efeitos contratuais, o cliente aceita em utilizar este meio de comunicação eletrónico e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outros enviados por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.
19. Notificações
As notificações do cliente devem ser enviadas, preferencialmente, através do nosso formulário de contacto. De acordo com o disposto na Cláusula anterior e salvo indicação em contrário, enviar-lhe-emos notificações por correio eletrónico ou para o endereço postal fornecido quando fez a sua encomenda. Considerar-se-á que as notificações foram recebidas, e corretamente efetuadas, no mesmo instante em que o cliente entrar na nossa página Web, 24 horas após o envio de um correio eletrónico ou três dias após a data de franquia da qualquer carta com registo simples. Para provar que a notificação foi feita, bastará comprovar, no caso de uma carta com registo simples, que a morada estava correta, que a mesma estava corretamente selada e que foi devidamente entregue nos correios ou numa caixa de correio e, no caso de um correio eletrónico, que o mesmo foi enviado para o endereço eletrónico especificado pelo recetor.
20. Transferência de Direitos e Obrigações
O compromisso do contrato vale para si e para nós, bem como os nossos respetivos sucessores, pessoas que beneficiaram de transferências feitas por nós e herdeiros. Não pode transmitir, renunciar, embargar ou, de nenhuma outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo sem obter nosso consentimento prévio por escrito. Nós podemos transmitir, renunciar, embargar subcontratar ou, de qualquer outra maneira, transferir um contrato ou quaisquer dos direitos ou obrigações derivadas do mesmo, em qualquer momento ao longo da vigência do contrato. Todas as outras transmissões da nossa posição contratual, direitos ou obrigações ao abrigo do presente contrato estarão também sujeitas ao seu consentimento prévio. A fim de evitar quaisquer dúvidas, tais transmissões, cessões, embargos ou outras transferências não devem afetar os direitos que, como aplicável, detém como consumidor reconhecido por lei ou que cancelem, reduzam ou limitem de qualquer maneira as garantias expressas e tácitas que nós lhe possamos ter dado.
21. Motivos de Força Maior
Não seremos responsáveis por nenhum incumprimento ou atraso de alguma das obrigações por nós assumidas ao abrigo de um Contrato cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do nosso controlo (Motivos de Força Maior). O conceito de Força Maior deve incluir qualquer ato, acontecimento, falha no exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:
• Greve geral, ou outras formas de protesto que afete de forma significativa o país.
• Perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra.
• Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural.
• Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado.
• Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados.
Considerar-se-á que as nossas obrigações derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior e beneficiaremos de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por um período de tempo igual ao da duração dos Motivos de Força Maior. Utilizaremos todos os meios razoáveis para fazer cessar os Motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que nos permita cumprir com as nossas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos Motivos de Força Maior.
22. Direitos de Renúncia
A ausência de exigência da nossa parte pelo cumprimento estrito por parte do cliente de alguma das obrigações por ele assumidas em virtude de um Contrato ou das presentes Condições ou a falta de exercício, da nossa parte, dos direitos ou ações que sejam devidos em virtude desse Contrato ou Condições não significará a renúncia nem qualquer limitação em relação a esses direitos ou ações, nem exonerará o cliente de cumprir as suas obrigações. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a um direito ou ação concreta implicará a renúncia dos nossos direitos ou ações derivadas do Contrato ou das Condições. Nenhuma renúncia, da nossa parte, a alguma das presentes Condições ou aos direitos ou ações derivados do Contrato terá efeito, a não ser que se estabeleça, expressamente, que se trata de uma renúncia, se formalize e se comunique ao cliente, por escrito, em conformidade com o disposto na cláusula 18.
23. Anulação Parcial
Se alguma das presentes Condições ou alguma disposição de um Contrato forem declaradas nulas e sem efeito, por firme resolução por parte de uma autoridade competente, os restantes termos e condições continuam em vigor, sem serem afetados por essa declaração de nulidade.
24. Acordo Único
As presentes Condições e todos os documentos a que sejam feitas referências expressas constituem o acordo integral existente entre nós e o cliente, relativamente ao objeto do Contrato, e substituem qualquer outro pacto, acordo ou promessa anteriormente estabelecidos entre nós e o cliente, verbalmente ou por escrito. Nós e o cliente reconhecemos termos consentido a celebração do Contrato sem termos confiado em nenhuma declaração ou promessa feita pela outra parte ou que possa interferir em qualquer declaração por escrito nas negociações entabuladas por ambas as partes antes desse Contrato, salvo aquilo que está expressamente mencionado nas presentes Condições.
25. Legislação e Jurisdição Aplicáveis
A utilização da nossa página Web e os contratos de compra realizados através desta página são regidos pela lei portuguesa. Esta disposição não afeta os outros direitos reconhecidos ao consumidor pela legislação em vigor.
26. Comentários e Sugestões
Os seus comentários e sugestões são sempre bem-vindos. Pedimos-lhe que envie os comentários e sugestões para o nosso formulário de contacto.
27. Resolução Alternativa de Litígios
Neste sentido, se a transação tiver sido concluída através da nossa página web, informamo-lo – de acordo com o Regulamento EU n.º 524/2013 – que lhe assiste a faculdade de tentar resolver qualquer litígio de forma extrajudicial através do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com. Poderá consultar a lista atualizada das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios disponíveis ao abrigo do artigo 17.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, no Portal do Consumidor, através do sítio eletrónico www.consumidor.pt.